Está aberta a consulta pública para o decreto que regulamenta a Lei de
Biodiversidade – 13.123!*
CASA CIVIL DESPACHO DA MINISTRA
Em 5 de abril de 2016 a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, substituta, torna público, nos termos do art. 34,
caput, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, projeto de
Decreto que *regulamenta a Lei no 13.123*, de 20 de maio de 2015, que
*dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o
acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a
repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da
biodiversidade*.
O texto em apreço encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/consultas-publicas
<http://www4.planalto.gov.br/legislacao/consultas-publicas/
em-andamento#content>.
A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que
todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Neste sentido,
sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 2 de maio de 2016, por
meio do sítio eletrônicohttp://www.participa.br
<http://www.participa.br/> ou pelo correio eletrônico
patrimoniogenetico@presidencia.gov.br
*Não esqueça! A consulta ficará aberta a comunidade até dia 02 de maio
de 2016!!*_
Sua participação e contribuição é fundamental.
Fonte: Secretaria do IO/FURG, mensagem enviada em 07/04/2016
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