Regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Está aberta consulta pública para a regulamentação do Marco Legal de CT&I. O texto está disponível no site Participa.br até o dia 12 de junho.

Nessa primeira fase estão sendo coletadas informações sobre os dispositivos que exigem regulamentação para que se produza uma minuta de Decreto que também deverá ser submetida à consulta pública.

O texto da Lei nº 13.243, pode ser encontrado aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

Mais informações no site do MCTI: http://www.mcti.gov.br/pagina-noticia/-/asset_publisher/IqV53KMvD5rY/content/mcti-abre-consulta-publica-para-regulamentacao-do-marco-legal-da-ct-i;jsessionid=95376AA2AC0514D2E940CFF7A135A517?p_p_auth=DF96lATz&_101_INSTANCE_IqV53KMvD5rY_redirect=%2F

Fonte: Secretaria do IO/FURG, mensagem enviada em 01/06/2016