Está aberta consulta pública para a regulamentação do
Marco Legal de CT&I. O texto está disponível no site
Participa.br até o dia 12 de junho.
Nessa primeira fase estão sendo coletadas informações
sobre os dispositivos que exigem regulamentação para que
se produza uma minuta de Decreto que também deverá ser
submetida à consulta pública.
O texto da Lei nº 13.243, pode ser encontrado
aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm
Mais informações no site do
MCTI: http://www.mcti.gov.br/pagina-noticia/-/asset_publisher/IqV53KMvD5rY/content/mcti-abre-consulta-publica-para-regulamentacao-do-marco-legal-da-ct-i;jsessionid=95376AA2AC0514D2E940CFF7A135A517?p_p_auth=DF96lATz&_101_INSTANCE_IqV53KMvD5rY_redirect=%2F
Fonte: Secretaria do IO/FURG, mensagem enviada em 01/06/2016
Fonte: Secretaria do IO/FURG, mensagem enviada em 01/06/2016
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